Artigo 529
São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
b) ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo único. - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Resumo Jurídico
Resumo do Artigo 529 da CLT: Segurança e Transporte de Cargas
Este artigo trata das responsabilidades e cuidados necessários para o transporte de cargas por trabalhadores, garantindo a segurança e a integridade física.
Principais pontos:
- Habilitação e Capacidade: O trabalhador que opera veículos ou equipamentos de transporte de cargas deve possuir a habilitação legal correspondente e demonstrar capacidade para a função, a fim de evitar acidentes.
- Inspeção de Veículos e Equipamentos: É obrigatório que os veículos e equipamentos utilizados no transporte de cargas passem por inspeções regulares. Essas inspeções visam verificar as condições de segurança, como freios, pneus, iluminação e sistemas de carga, garantindo que estejam em perfeito estado de funcionamento.
- Cargas Seguras: O artigo estabelece que as cargas devem ser acondicionadas e transportadas de forma a garantir a sua estabilidade e segurança. Isso implica em métodos adequados de amarração e distribuição de peso, prevenindo tombamentos, quedas e outros acidentes.
- Responsabilidade do Empregador: O empregador tem o dever de fornecer condições de trabalho seguras, o que inclui a manutenção adequada dos veículos e equipamentos, a instrução adequada aos trabalhadores sobre os procedimentos de segurança e a fiscalização do cumprimento destas normas.
- Responsabilidade do Empregado: O empregado tem o dever de zelar pela sua segurança e pela segurança de terceiros, seguindo as orientações de segurança, operando os equipamentos com diligência e informando sobre quaisquer irregularidades observadas.
Em suma, o artigo visa estabelecer um conjunto de regras e responsabilidades para garantir que o transporte de cargas seja realizado de maneira segura, protegendo a vida e a integridade dos trabalhadores e o patrimônio envolvido.